AREsp 1834965 - DECISAO

AREsp 1834965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no precedente do REsp 1.815.055/SP, concluiu que, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se confundem com a expressão "prestação alimentícia" prevista no art. 833, §2º do NCPC; assim, a exceção de impenhorabilidade prevista nesse dispositivo não se aplica aos honorários, razão pela qual o pedido de arresto do benefício previdenciário foi indeferido.

Parties
Autora: VERA LÚCIA DA ROCHA BRANCO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Exequentes: JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de arresto.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Arresto, Pensão Por Morte
Processo Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Arresto Pensão Por Morte

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Parties

VERA LÚCIA DA ROCHA BRANCO

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

JOÃO CARLOS ALVES MASSÁ e outro

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de arresto de benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios contratuais
  2. 2 distinção entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar
  3. 3 aplicabilidade do art. 833, IV e §2º do NCPC à hipótese de honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no precedente do REsp 1.815.055/SP, concluiu que, embora os honorários advocatícios tenham natureza alimentar, não se confundem com a expressão "prestação alimentícia" prevista no art. 833, §2º do NCPC; assim, a exceção de impenhorabilidade prevista nesse dispositivo não se aplica aos honorários, razão pela qual o pedido de arresto do benefício previdenciário foi indeferido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de arresto.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para indeferir o pedido de arresto.