AREsp 1681182 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão da penhora com base no princípio da menor onerosidade e a revisão dessa matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência que não conheceu do agravo; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial (impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 Omissão ou insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade; contudo, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exclusão da penhora com base no princípio da menor onerosidade e a revisão dessa matéria demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão da Presidência que não conheceu do agravo; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência que não conheceu do agravo (fls. 144-145, e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial