AREsp 1719397 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente quanto à observância da ordem de preferência para penhora e à consideração do princípio da execução menos gravosa, e que qualquer modificação exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis, Princípio Da Execução Menos Gravosa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Penhora Ordem De Preferência Dos Bens Penhoráveis Princípio Da Execução Menos Gravosa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN SA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 alegada violação à ordem preferencial de penhora (art. 835 do CPC/15)
  3. 3 aplicação do princípio da execução menos gravosa ao devedor (art. 805 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, especialmente quanto à observância da ordem de preferência para penhora e à consideração do princípio da execução menos gravosa, e que qualquer modificação exigiria revolver matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada