REsp 1895088 - DECISAO

REsp 1895088 - DECISAO

No entendimento do STJ, em conformidade com precedente repetitivo (REsp 1.337.790/PR e REsp 1.090.898/SP), a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bens à penhora quando não observar a ordem legal de preferência prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC, sendo ônus do executado demonstrar, com elementos concretos, a imperiosa necessidade de afastar essa ordem; assim, acolheu‑se a recusa e indeferiu‑se a nomeação do bem indicada pelo devedor.

Parties
Exequente (recorrente): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO; Executado: DEVEDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens, Ordem De Preferência, Recusa Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade, Substituição De Penhora
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens Ordem De Preferência Recusa Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Exequente (recorrente)

DEVEDOR

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a Fazenda Pública (exequente) recusar a nomeação de bem à penhora que não observa a ordem de preferência legal prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC/1973?
  2. 2 Em que hipóteses se admite mitigar a ordem de preferência (princípio da menor onerosidade)?
  3. 3 Pode o magistrado aceitar provisoriamente a nomeação do bem para viabilizar ampla defesa sem eliminar a ordem de preferência?

Ratio Decidendi

No entendimento do STJ, em conformidade com precedente repetitivo (REsp 1.337.790/PR e REsp 1.090.898/SP), a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de bens à penhora quando não observar a ordem legal de preferência prevista na Lei de Execução Fiscal e no CPC, sendo ônus do executado demonstrar, com elementos concretos, a imperiosa necessidade de afastar essa ordem; assim, acolheu‑se a recusa e indeferiu‑se a nomeação do bem indicada pelo devedor.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido