REsp 1933920 - DECISAO

REsp 1933920 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por dois motivos: (i) quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a parte não apontou claramente o vício indicado, nos termos da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) o recurso demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão regional interpretou que execução suspensa não se qualifica como 'pendente' para fins do art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/1991, autorizando a liberação da penhora.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Suspensão Da Execução, Liberação De Valores, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Suspensão Da Execução Liberação De Valores Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/1991 à execução suspensa
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por dois motivos: (i) quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 a parte não apontou claramente o vício indicado, nos termos da aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; (ii) o recurso demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão regional interpretou que execução suspensa não se qualifica como 'pendente' para fins do art. 53, §2º, da Lei nº 8.212/1991, autorizando a liberação da penhora.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.