REsp 1937920 - DECISAO

REsp 1937920 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido, fundamentadamente, considerou que houve diligência do Oficial de Justiça sem localização de bens e que a indicação de bens competia ao credor; admitir o pedido da recorrente implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Empresa Executada: AFFA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME (07.844.527/0001-41)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Mandado De Penhora, Penhora Genérica, Diligência Do Oficial De Justiça, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora Mandado De Penhora Penhora Genérica Diligência Do Oficial De Justiça Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AFFA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME (07.844.527/0001-41)

Empresa Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de mandado de livre penhora pode ser condicionada à indicação de bens pelo credor
  2. 2 Se, após diligência do Oficial de Justiça sem localização de bens, é obrigatória a expedição de novo mandado de penhora genérica pelo Judiciário
  3. 3 Cabimento de Recurso Especial diante de reexame factual (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão recorrido, fundamentadamente, considerou que houve diligência do Oficial de Justiça sem localização de bens e que a indicação de bens competia ao credor; admitir o pedido da recorrente implicaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.