AREsp 1854887 - DECISAO

AREsp 1854887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação federal foi insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal de origem suficientemente fundamentado ao concluir pela ausência de elementos que autorizassem a reavaliação nos termos do art. 873 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE PINHO SPINOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Avaliação De Bem Penhorado, Reavaliação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Penhora Bem De Família Avaliação De Bem Penhorado Reavaliação Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE PINHO SPINOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reavaliação do imóvel penhorado em razão do decurso do tempo
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de violação federal foi insuficientemente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo o Tribunal de origem suficientemente fundamentado ao concluir pela ausência de elementos que autorizassem a reavaliação nos termos do art. 873 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.