AREsp 1848509 - DECISAO

AREsp 1848509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual decidiu, com base em prova e fatos, que o veículo não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC (ausência de prova de uso como instrumento de trabalho ou necessidade para tratamento/sobrevivência) e considerou que a penhora sobre direitos não impede a utilização do bem; por se tratar de questão fático-probatória aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EDNEY GARBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDNEY GARBIM

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora sobre direitos relativos a veículo
  2. 2 incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC/2015 por motivo de saúde
  3. 3 se a penhora sobre direitos impede a utilização do veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual decidiu, com base em prova e fatos, que o veículo não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade do art. 833 do CPC (ausência de prova de uso como instrumento de trabalho ou necessidade para tratamento/sobrevivência) e considerou que a penhora sobre direitos não impede a utilização do bem; por se tratar de questão fático-probatória aplica-se a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.