REsp 1935393 - DECISAO

REsp 1935393 - DECISAO

Havendo precedente do STJ admitindo a relativização da impenhorabilidade salarial em casos excepcionais, o acórdão recorrido, ao declarar genericamente a impossibilidade de penhora sem analisar as circunstâncias concretas, carece de elementos suficientes. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da viabilidade da penhora à luz das diretrizes da jurisprudência do STJ, preservando a subsistência do devedor.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos remetidos de volta ao Tribunal de origem para que analise a viabilidade da penhora de percentual do salário à luz da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salário, Conta Salário, Execução, Relativização Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Salário Conta Salário Execução Relativização Da Impenhorabilidade

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de salário para satisfação de dívida não alimentar
  2. 2 Relativização da impenhorabilidade das verbas salariais em situações excepcionais
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta pelo tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Havendo precedente do STJ admitindo a relativização da impenhorabilidade salarial em casos excepcionais, o acórdão recorrido, ao declarar genericamente a impossibilidade de penhora sem analisar as circunstâncias concretas, carece de elementos suficientes. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise da viabilidade da penhora à luz das diretrizes da jurisprudência do STJ, preservando a subsistência do devedor.

Court Disposition

Autos remetidos de volta ao Tribunal de origem para que analise a viabilidade da penhora de percentual do salário à luz da jurisprudência do STJ

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da viabilidade da penhora
  • Publique-se