REsp 1936333 - DECISAO

REsp 1936333 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; a fundamentação sobre a suficiência do imóvel à garantia da execução não foi impugnada de forma concreta, aplicando-se a Súmula 283/STF; rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi examinada por falta de identidade com o paradigma apresentado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Embargos De Declaração, Incidência Da Súmula 283/stf, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Embargos De Declaração Incidência Da Súmula 283/stf Incidência Da Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrida quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre imóvel suficiente mesmo havendo outra penhora sobre o mesmo bem
  3. 3 incidente das Súmulas 283/STF e 7/STJ que impedem o reexame de matéria fática e impugnação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido; a fundamentação sobre a suficiência do imóvel à garantia da execução não foi impugnada de forma concreta, aplicando-se a Súmula 283/STF; rever tal entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi examinada por falta de identidade com o paradigma apresentado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.