AREsp 1795964 - DECISAO

AREsp 1795964 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria fundamentadamente, concluiu pela inexistência de elementos que afastem a natureza alimentar dos valores do fundo de previdência complementar, e a questão exige dilação probatória. Assim, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de obstáculo quanto ao prequestionamento previsto no art. 1.022 do CPC/2015, não sendo viável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Agravo No STJ
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Dilação Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Previdência Complementar Penhora Impenhorabilidade Dilação Probatória Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de saldo de fundo de previdência privada complementar
  2. 2 Se a impenhorabilidade desses valores deve ser aferida caso a caso com dilação probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada ofensa a dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria fundamentadamente, concluiu pela inexistência de elementos que afastem a natureza alimentar dos valores do fundo de previdência complementar, e a questão exige dilação probatória. Assim, a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de obstáculo quanto ao prequestionamento previsto no art. 1.022 do CPC/2015, não sendo viável o provimento do recurso.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.