REsp 1932393 - DECISAO
O recurso foi desprovido porque os valores bloqueados estavam comprovadamente depositados em caderneta de poupança e não houve prova de desvirtuamento do uso da poupança, aplicando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC até o limite de 40 salários mínimos.
- Parties
- Banco Santander
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial conhecido e desprovido.
- Legal Topics
- Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Execução, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
Banco Santander
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Caracterização da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos
- 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade por desvirtuamento da conta-poupança (uso como conta corrente, fraude ou abuso)
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido porque os valores bloqueados estavam comprovadamente depositados em caderneta de poupança e não houve prova de desvirtuamento do uso da poupança, aplicando-se a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC até o limite de 40 salários mínimos.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e desprovido.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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