REsp 1930655 - DECISAO

REsp 1930655 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão do TJ/SP, que reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada por ser inferior a quarenta salários-mínimos e mantida em reserva monetária, está em consonância com a jurisprudência desta Corte que estende a impenhorabilidade a diversas formas de reserva monetária; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Exequente: NOVA POLI SHOPPING CENTER LTDA; Exequente: POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA; Executado: JOSÉ BONIFÁCIO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bloqueio Bancário, Salários Mínimos, Súmula 7
Processual Civil Execução Direito Civil (locação) Penhora Impenhorabilidade Bloqueio Bancário Salários Mínimos Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVA POLI SHOPPING CENTER LTDA

Exequente

POLI SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA

Exequente

JOSÉ BONIFÁCIO SOBRINHO

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia de até quarenta salários-mínimos independentemente da modalidade de depósito (poupança, conta-corrente, CDB, RDB, fundos)
  2. 2 Se a movimentação da conta poupança afasta a sua impenhorabilidade
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão do TJ/SP, que reconheceu a impenhorabilidade da quantia bloqueada por ser inferior a quarenta salários-mínimos e mantida em reserva monetária, está em consonância com a jurisprudência desta Corte que estende a impenhorabilidade a diversas formas de reserva monetária; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.