REsp 1865495 - DECISAO

REsp 1865495 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, embora os honorários tenham natureza alimentar, não constituem prestações alimentícias nos termos do §2º do art. 833 do CPC/2015; assim, não é possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos, FGTS e PIS/PASEP para satisfação de honorários advocatícios, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: NELSON NUCCI NETO; Agravante: ANA LÍGIA RODRIGUES GESTAL MADI; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: SANFAMI COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Executado (fiador): INEZ ARTIOLI GARCIA RODRIGUES; Executado (fiador): ADOROCIDIO RODRIGUES; Executado (fiador): SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, FGTS, Pis/pasep, Natureza Alimentar, Execução
Processual Civil Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade FGTS Pis/pasep Natureza Alimentar Execução

Case Brief

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Parties

NELSON NUCCI NETO

Agravante

ANA LÍGIA RODRIGUES GESTAL MADI

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

SANFAMI COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Executado

INEZ ARTIOLI GARCIA RODRIGUES

Executado (fiador)

ADOROCIDIO RODRIGUES

Executado (fiador)

SANDRO ROGÉRIO RODRIGUES

Executado (fiador)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual dos proventos para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia (abrangência do art. 833, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de levantamento do FGTS e PIS/PASEP para pagamento de honorários

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, embora os honorários tenham natureza alimentar, não constituem prestações alimentícias nos termos do §2º do art. 833 do CPC/2015; assim, não é possível relativizar a impenhorabilidade de salários, proventos, FGTS e PIS/PASEP para satisfação de honorários advocatícios, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão recorrido