REsp 1912861 - DECISAO

REsp 1912861 - DECISAO

O Tribunal afastou a pretensão de penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria/pensão do executado para pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que, embora os honorários tenham natureza alimentar, não se enquadram no conceito de "prestação alimentícia" previsto no § 2º do art. 833 do CPC/2015; reconheceu-se precedência do STJ (REsp 1.815.055/SP) que distingue verbas de natureza alimentar de prestações alimentícias e veda estender as exceções destinadas às prestações alimentícias aos honorários advocatícios, concluindo pelo não provimento do recurso.

Parties
Recorrente: HERMES TORESIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Prestação Alimentícia, Cumprimento De Sentença, Execução De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Prestação Alimentícia Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HERMES TORESIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios de sucumbência configuram "prestações alimentícias" nos termos do § 2º do art. 833 do CPC/2015, autorizando a penhora sobre verba remuneratória ou benefício previdenciário do devedor
  2. 2 Se é possível determinar expedição de ofício a instituições (CEF) para penhora de saldo de benefício previdenciário para pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a pretensão de penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria/pensão do executado para pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que, embora os honorários tenham natureza alimentar, não se enquadram no conceito de "prestação alimentícia" previsto no § 2º do art. 833 do CPC/2015; reconheceu-se precedência do STJ (REsp 1.815.055/SP) que distingue verbas de natureza alimentar de prestações alimentícias e veda estender as exceções destinadas às prestações alimentícias aos honorários advocatícios, concluindo pelo não provimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.