EAREsp 741851 - DECISAO

EAREsp 741851 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; restou demonstrado que o agravante foi citado para a execução; não houve prova de que a renda da locação reverte para a moradia ou subsistência da família (afastando a impenhorabilidade prevista na Súmula 486); constatou-se dilapidação patrimonial e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a tese do agravante, o que é vedado pela Súmula 7; e não houve prequestionamento sobre o art. 37 do Estatuto do Idoso, incidindo óbices de súmulas.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ DUTRA BAYÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Bem De Família, Locação, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Dilapidação De Patrimônio, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Idoso Penhora Impenhorabilidade Bem De Família Locação Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

JOSÉ DUTRA BAYÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação para penhora
  2. 2 impenhorabilidade de imóvel locado a terceiros e necessidade de prova de reversão da renda à subsistência ou moradia da família
  3. 3 caráter do imóvel (haras) e destino da renda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido; restou demonstrado que o agravante foi citado para a execução; não houve prova de que a renda da locação reverte para a moradia ou subsistência da família (afastando a impenhorabilidade prevista na Súmula 486); constatou-se dilapidação patrimonial e seria necessário reexame de fatos e provas para acolher a tese do agravante, o que é vedado pela Súmula 7; e não houve prequestionamento sobre o art. 37 do Estatuto do Idoso, incidindo óbices de súmulas.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.