AREsp 1862762 - DECISAO

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Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria suscitada quanto à alínea 'a' e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c', nos termos dos precedentes e regras de admissibilidade processual.

Parties
Agravante: CILIOMAR TORTOLA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Indisponibilidade De Bens, CNIB, Bacen Jud, Renajud, Recuperação Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Penhora Indisponibilidade De Bens CNIB Bacen Jud Renajud Recuperação Judicial +2 more

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Parties

CILIOMAR TORTOLA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 805 do CPC
  2. 2 uso da CNIB para decretar indisponibilidade de bens
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto à matéria constitucional (alínea a)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da matéria suscitada quanto à alínea 'a' e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial quanto à alínea 'c', nos termos dos precedentes e regras de admissibilidade processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.