AREsp 237892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa dos embargos de declaração porque estes tiveram finalidade de prequestionamento (Súmula 98/STJ); as demais pretensões restaram obstadas pela ausência de prequestionamento e pela dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, bem como pela vedação ao reexame de fatos (Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Legal Topics: Penhora, Penhora Sucessiva, Registro Imobiliário, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multas Processuais, Recurso Especial, Ampla Defesa

Processo Civil Execução Penhora Penhora Sucessiva Registro Imobiliário Prequestionamento Embargos De Declaração Multas Processuais +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial
2 se houve cancelamento da penhora e necessidade de nova penhora/registro
3 legalidade de alienação a particular sem renúncia expressa à adjudicação