TP 3256 - DECISAO

TP 3256 - DECISAO

Concedeu-se a tutela provisória porque o entendimento do Tribunal de origem não se coaduna com a orientação do STJ (REsp 1.588.226-DF / Informativo nº 0614) que reconhece a impenhorabilidade absoluta dos créditos vinculados ao FIES em favor de instituições privadas de ensino, estando presentes os requisitos de urgência e risco de dano ao resultado útil do processo; a liberação da constrição foi condicionada à apresentação de nova garantia processada em primeiro grau.

Parties
Agravante: UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL; Recorrente: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Concessão De Tutela Interlocutória
Outcome
Pedido de tutela provisória deferido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, FIES, Execução Fiscal, Tutela Provisória, Recurso Especial
Direito Tributário Processual Civil Penhora Impenhorabilidade FIES Execução Fiscal Tutela Provisória Recurso Especial

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Parties

UNIÃO/ FAZENDA NACIONAL

Agravante

Requerente

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Concessão De Tutela Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IX, do CPC/2015 aos créditos do FIES
  2. 2 Possibilidade de penhora de títulos da dívida pública emitidos em favor do FIES em execução fiscal
  3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei nº 6.830/80 em relação à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela provisória porque o entendimento do Tribunal de origem não se coaduna com a orientação do STJ (REsp 1.588.226-DF / Informativo nº 0614) que reconhece a impenhorabilidade absoluta dos créditos vinculados ao FIES em favor de instituições privadas de ensino, estando presentes os requisitos de urgência e risco de dano ao resultado útil do processo; a liberação da constrição foi condicionada à apresentação de nova garantia processada em primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória deferido

Orders

  • Reconhecer a impenhorabilidade dos créditos vinculados ao Programa Fundo de Financiamento Estudantil - FIES constituídos em favor de instituição privada de ensino
  • A liberação da constrição fica condicionada à apresentação de nova garantia idônea, cuja substituição deverá ser processada perante o juízo de primeiro grau com celeridade