REsp 1716483 - DECISAO

REsp 1716483 - DECISAO

A preferência pela penhora do bem dado em garantia é relativa; diante de circunstâncias específicas que tornam o bem impróprio ou de difícil liquidez (no caso, imóvel registrado em nome de terceiro, em comarca diversa e com limitações de utilização), a substituição da penhora não foi demonstrada como adequada. A decisão do tribunal de origem quanto à insuficiência ou inadequação do bem não pode ser reexaminada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente (executada): parte recorrente; Recorrido (exequente): recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Garantia Hipotecária, Princípio Da Menor Onerosidade, Sub Rogação, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Penhora Substituição De Penhora Garantia Hipotecária Princípio Da Menor Onerosidade Sub Rogação Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente (executada)

recorrido

Recorrido (exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia hipotecária quando o credor foi sub-rogado na garantia
  2. 2 Se é possível a substituição da penhora invocando o princípio da menor onerosidade
  3. 3 Se restou configurada litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A preferência pela penhora do bem dado em garantia é relativa; diante de circunstâncias específicas que tornam o bem impróprio ou de difícil liquidez (no caso, imóvel registrado em nome de terceiro, em comarca diversa e com limitações de utilização), a substituição da penhora não foi demonstrada como adequada. A decisão do tribunal de origem quanto à insuficiência ou inadequação do bem não pode ser reexaminada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.