AREsp 1851429 - DECISAO

AREsp 1851429 - DECISAO

Aplica-se a Súmula 568 do STJ e a literalidade do art. 833, IV e §2º do CPC/2015: a exceção à impenhorabilidade de rendimentos limita-se ao pagamento de prestação alimentícia ou a valores que excedam 50 salários-mínimos mensais; como não há tais hipóteses nos autos, deve ser negada a penhora parcial (30%) sobre a pensão, resultando no não provimento do recurso especial.

Parties
Exequente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; Executada: MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Recurso Especial/agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Pensões, Salários, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Pensões Salários Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Exequente

MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Sobre Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de pensão nos termos do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 568 do STJ
  3. 3 Possibilidade de penhora parcial (30%) sobre verba previdenciária/pensão

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula 568 do STJ e a literalidade do art. 833, IV e §2º do CPC/2015: a exceção à impenhorabilidade de rendimentos limita-se ao pagamento de prestação alimentícia ou a valores que excedam 50 salários-mínimos mensais; como não há tais hipóteses nos autos, deve ser negada a penhora parcial (30%) sobre a pensão, resultando no não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art. 85, §11, NCPC)