AREsp 1803884 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2021
Procedural Posture: Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics: Penhora, Impenhorabilidade, Pró Labore, Recurso Especial, Jurisprudência

Processo Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Pró Labore Recurso Especial Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora do pró-labore
2 Aplicação do art. 833 do CPC/2015 e do §2º (limite de cinquenta salários mínimos)
3 Mitigação da impenhorabilidade para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional