REsp 1934601 - DECISAO

REsp 1934601 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido, por entender o tribunal que a substituição do bloqueio de valores por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ocorrer exclusivamente por conveniência do devedor diante da recusa da Fazenda Pública; é necessária demonstração concreta da imprescindibilidade da substituição e observância da ordem legal dos bens penhoráveis (art.11 da LEF), podendo o exequente recusar a garantia apenas por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Seguro Garantia, Fiança Bancária, Execução Fiscal, Ordem Dos Bens Penhoráveis, Princípio Da Menor Onerosidade
Tributário Processual Civil Penhora Substituição De Penhora Seguro Garantia Fiança Bancária Execução Fiscal Ordem Dos Bens Penhoráveis +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora de dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária
  2. 2 Circunstâncias em que o exequente pode recusar seguro-garantia ou fiança (insuficiência, defeito formal ou inidoneidade)
  3. 3 Obrigatoriedade de observância da ordem legal dos bens penhoráveis prevista no art.11 da LEF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido, por entender o tribunal que a substituição do bloqueio de valores por fiança bancária ou seguro-garantia não pode ocorrer exclusivamente por conveniência do devedor diante da recusa da Fazenda Pública; é necessária demonstração concreta da imprescindibilidade da substituição e observância da ordem legal dos bens penhoráveis (art.11 da LEF), podendo o exequente recusar a garantia apenas por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.