REsp 1941422 - DECISAO

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Não houve omissão a ser sanada; o tribunal de origem adequadamente utilizou o poder geral de cautela diante das peculiaridades fáticas (adesão e rescisão reiterada de parcelamentos próximos ao recebimento de valores, risco de prejuízo ao erário), e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial, de modo que o STJ conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GLAPINSKI GLAPINSKI E CIA LTDA; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Poder Geral De Cautela, Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento Tributário, Omissão E Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
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Parties

GLAPINSKI GLAPINSKI E CIA LTDA

Recorrente

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do poder geral de cautela para bloquear valores vinculados a cumprimento de sentença/precatorio
  2. 2 efeito do parcelamento tributário (art.151, VI do CTN) sobre a possibilidade de bloqueio de valores
  3. 3 existência ou não de omissão no acórdão recorrido quanto aos argumentos da parte

Ratio Decidendi

Não houve omissão a ser sanada; o tribunal de origem adequadamente utilizou o poder geral de cautela diante das peculiaridades fáticas (adesão e rescisão reiterada de parcelamentos próximos ao recebimento de valores, risco de prejuízo ao erário), e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial, de modo que o STJ conheceu em parte e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.