AREsp 1866052 - DECISAO

AREsp 1866052 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que muitas das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ; parte das questões apontadas não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; manteve-se a possibilidade, na hipótese de inviabilidade de satisfação por outros meios, de prisão parcial sobre crédito de natureza alimentar, limitada em 40% pelo Tribunal a fim de preservar a subsistência do devedor; assim, conheceu o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta parte, negou provimento.

Parties
Executado/aggravante: ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (ANTONIO); Exequente: ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA UNIFICAÇÃO E PAZ MUNDIAL (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Menor Onerosidade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Sentença Arbitral Arbitragem Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Princípio Da Menor Onerosidade Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO (ANTONIO)

Executado/aggravante

ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS PARA UNIFICAÇÃO E PAZ MUNDIAL (ASSOCIAÇÃO)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 penhora de bens imóveis e bens mobiliários
  3. 3 penhora de créditos alimentares (honorários)

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que muitas das alegações exigiriam reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ; parte das questões apontadas não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; manteve-se a possibilidade, na hipótese de inviabilidade de satisfação por outros meios, de prisão parcial sobre crédito de natureza alimentar, limitada em 40% pelo Tribunal a fim de preservar a subsistência do devedor; assim, conheceu o agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta parte, negou provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.