AREsp 1652706 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu que a penhora sobre 1/3 da nua-propriedade não causa prejuízo aos agravantes e, para revisar tal conclusão e aceitar a desconstituição ou afastar a necessidade de reforço da penhora seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso houve preclusão quanto a outros óbices não impugnados.

Parties
Agravante: EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: ELZA CECILIA DA SILVA SANTOS; Agravante: RENATO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravante: SANDRA REGINA DOS SANTOS PRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Fração Ideal, Usufruto, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Fração Ideal Usufruto Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

EDVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

ELZA CECILIA DA SILVA SANTOS

Agravante

RENATO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

SANDRA REGINA DOS SANTOS PRANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Na Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de penhora de fração ideal da nua-propriedade
  3. 3 Efeito de cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade sobre fração ideal e bem indivisível

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo fático-probatório, concluiu que a penhora sobre 1/3 da nua-propriedade não causa prejuízo aos agravantes e, para revisar tal conclusão e aceitar a desconstituição ou afastar a necessidade de reforço da penhora seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso houve preclusão quanto a outros óbices não impugnados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ e manteve a penhora sobre 1/3 da nua-propriedade