AREsp 1834641 - DECISAO

AREsp 1834641 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque havia fundamento não atacado (aplicação do art. 277/CPC quanto ao aproveitamento da penhora) suficiente para manter o decisum.

Parties
Agravante/recorrente: AF MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIA DE MÁQUINAS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Nulidade Processual, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Penhora Nulidade Processual Aproveitamento Dos Atos Processuais Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

AF MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIA DE MÁQUINAS LTDA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 277, 281 e 860 do CPC/15 alegada pelos insurgentes
  2. 2 Se o ato nulo (penhora) pode ser convalescido/aproveitado em outro processo executivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 277 do CPC para validar ato realizado de modo diverso desde que alcance a finalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque havia fundamento não atacado (aplicação do art. 277/CPC quanto ao aproveitamento da penhora) suficiente para manter o decisum.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Publique-se