REsp 1823612 - DECISAO

REsp 1823612 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas razões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a União manifestou-se pela impossibilidade de aceitação da garantia ofertada e as normas da execução fiscal (arts. 8º e 9º da Lei 6.830/1980) foram observadas mediante regular citação; a não impugnação de fundamentos suficientes atrai o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento de argumentos não enfrentados, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Sabemi Seguradora S.A.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Bacen Jud, Penhorabilidade De Ativos Financeiros De Pessoa Jurídica, Decadência Do Crédito Tributário, Arts. 8º E 9º Da Lei N. 6.830/1980, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Bacen Jud Penhorabilidade De Ativos Financeiros De Pessoa Jurídica Decadência Do Crédito Tributário Arts. 8º E 9º Da Lei N. 6.830/1980 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sabemi Seguradora S.A.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao bem oferecido à penhora e ilegalidade da penhora via BacenJud
  2. 2 penhorabilidade de ativos financeiros depositados em conta de pessoa jurídica
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente suas razões, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a União manifestou-se pela impossibilidade de aceitação da garantia ofertada e as normas da execução fiscal (arts. 8º e 9º da Lei 6.830/1980) foram observadas mediante regular citação; a não impugnação de fundamentos suficientes atrai o óbice da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento de argumentos não enfrentados, razão pela qual o STJ conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.