AREsp 1841629 - DECISAO

AREsp 1841629 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão de origem e que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: LCC Empreendimentos e Construção Ltda.; Agravado: Postalis Instituto de Previdência Complementar; Executado: Grupo OK Construções e Incorporação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Exibição De Contrato De Locação, Embargos De Terceiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Cooperação Com O Judiciário
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora Exibição De Contrato De Locação Embargos De Terceiro Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Cooperação Com O Judiciário

Case Brief

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Parties

LCC Empreendimentos e Construção Ltda.

Agravante

Postalis Instituto de Previdência Complementar

Agravado

Grupo OK Construções e Incorporação Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inadequação da via eleita por terceiro para desconstituir penhora
  3. 3 necessidade de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo acórdão de origem e que os dispositivos apontados como violados não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.