REsp 1845571 - ACORDAO

REsp 1845571 - ACORDAO

O tribunal manteve a decisão que afasta a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial em conformidade com o precedente do STF (RE 605.709/SP) e decidiu que, como tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, devendo o agravo interno ser negado provimento e o recurso especial não ser conhecido ou provido.

Parties
Agravante: SHOPPING PÁTIO CHAPECÓ LTDA; Agravante: AD SHOPPING - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA; Agravado: CLEOSLEI DURANTE; Interessado: OSNEI DURANTE; Interessado: IENSO CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Fiança, Contrato De Locação Comercial, Súmula 283/stf, RE 605.709/sp
Processo Civil Direito Civil Penhora Bem De Família Fiança Contrato De Locação Comercial Súmula 283/stf RE 605.709/sp

Case Brief

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Parties

SHOPPING PÁTIO CHAPECÓ LTDA

Agravante

AD SHOPPING - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE SHOPPING CENTERS LTDA

Agravante

CLEOSLEI DURANTE

Agravado

OSNEI DURANTE

Interessado

IENSO CONFECCOES LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão que afasta a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação comercial em conformidade com o precedente do STF (RE 605.709/SP) e decidiu que, como tal fundamento autônomo e suficiente não foi impugnado nas razões do recurso especial, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, devendo o agravo interno ser negado provimento e o recurso especial não ser conhecido ou provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial