AREsp 1840264 - DECISAO

AREsp 1840264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial e porque o executado não comprovou a imprescindibilidade dos valores bloqueados; ademais, a jurisprudência do STJ admite o bloqueio eletrônico via BACENJUD após a Lei 11.382/2006 sem exigência de esgotamento de diligências.

Parties
Agravante: CONSULTÓRIO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPIALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem honorários recursais. Decisão interlocutória.
Legal Topics
Penhora, BACENJUD, Impenhorabilidade, Ordem De Penhora, Súmula 7/stj, Lei 11.382/2006
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora BACENJUD Impenhorabilidade Ordem De Penhora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CONSULTÓRIO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPIALTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 validade da penhora online via BACENJUD
  2. 2 ônus da prova pelo executado quanto à imprescindibilidade dos valores constritos
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento de diligências para bloqueio eletrônico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial e porque o executado não comprovou a imprescindibilidade dos valores bloqueados; ademais, a jurisprudência do STJ admite o bloqueio eletrônico via BACENJUD após a Lei 11.382/2006 sem exigência de esgotamento de diligências.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem honorários recursais. Decisão interlocutória.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial