AREsp 1879033 - DECISAO

AREsp 1879033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou-se em entendimento firmando jurisprudência repetitiva (incluindo a possibilidade de recusa da nomeação quando não observada a ordem do art.11 da LEF e a falta de comprovação da regularidade das cessões nos termos do §14 do art.100 da CF). Ademais, a discussão sobre a menor onerosidade implicaria revolvimento de matéria fática-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e houve questão processual sobre o remédio adequado (deveria ter sido agravo interno), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ATHELIE MAQUETES E PROTÓTIPOS LTDA.; Exequente/recorrida: UNIÃO; Primeira Cessionária: BENETTI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.; Reclamante/cedente Originário: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA - SINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens/creditórios, Precatórios, Cessão De Créditos, Ordem De Preferência (art. 11, Lei 6.830/1980), Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Prequestionamento E Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens/creditórios Precatórios Cessão De Créditos Ordem De Preferência (art. 11, Lei 6.830/1980) +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATHELIE MAQUETES E PROTÓTIPOS LTDA.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Exequente/recorrida

BENETTI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.

Primeira Cessionária

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE RORAIMA - SINTER

Reclamante/cedente Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo, Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da nomeação de precatórios/cessão de créditos como garantia em execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade e caráter relativo ou absoluto da ordem de preferência do art. 11 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Exigência de observância do §14 do art.100 da Constituição para cessões de precatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou-se em entendimento firmando jurisprudência repetitiva (incluindo a possibilidade de recusa da nomeação quando não observada a ordem do art.11 da LEF e a falta de comprovação da regularidade das cessões nos termos do §14 do art.100 da CF). Ademais, a discussão sobre a menor onerosidade implicaria revolvimento de matéria fática-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; e houve questão processual sobre o remédio adequado (deveria ter sido agravo interno), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.