AREsp 1869010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o bem oferecido em substituição não garante a satisfação do crédito, sendo legítima a recusa motivada do exequente.

Parties
Agravante: ELISABETH GONÇALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES ALVES e OUTROS; Agravado: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Excesso De Penhora, Ordem De Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

ELISABETH GONÇALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES ALVES e OUTROS

Agravante

União (Fazenda Nacional)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC (meios menos gravosos para a penhora)
  2. 2 Possibilidade de substituição de bem penhorado e recusa fundamentada pelo exequente
  3. 3 Excesso de penhora e levantamento de bloqueios sobre bens não necessários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o bem oferecido em substituição não garante a satisfação do crédito, sendo legítima a recusa motivada do exequente.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.