REsp 1931432 - ACORDAO

REsp 1931432 - ACORDAO

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque não é cabível a alegação de violação constitucional isolada no recurso especial; ademais, valores decorrentes de empréstimo consignado depositados em conta salário não têm natureza salarial protegida pelo art. 833, IV, do CPC/2015, e, no caso concreto, a origem de parte dos valores não foi comprovada, de modo que a penhora deve ser mantida.

Parties
Exequente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FED, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA - SICOOB EXECUTIVO; Executado: BRAZUNI GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI - ME; Executado/recorrente: ROBERTO MIGUEL BULAT; Executada: ISABEL SARAIVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Empréstimo Consignado, Conta Salário
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Empréstimo Consignado Conta Salário

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXEC FED, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA - SICOOB EXECUTIVO

Exequente

BRAZUNI GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI - ME

Executado

ROBERTO MIGUEL BULAT

Executado/recorrente

ISABEL SARAIVA DE SOUZA

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação constitucional
  2. 2 possibilidade de penhora de valores de empréstimo consignado depositados em conta salário
  3. 3 natureza salarial dos valores provenientes de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e desprovido porque não é cabível a alegação de violação constitucional isolada no recurso especial; ademais, valores decorrentes de empréstimo consignado depositados em conta salário não têm natureza salarial protegida pelo art. 833, IV, do CPC/2015, e, no caso concreto, a origem de parte dos valores não foi comprovada, de modo que a penhora deve ser mantida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a penhora sobre os valores bloqueados na conta do executado.