AREsp 1846798 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido autorizando a penhora de R$ 475,40, equivalente a menos de 2% dos proventos de aposentadoria do agravante, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais e preservado o mínimo existencial, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: GERSON FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Restituição Do Imposto De Renda, Art. 833, IV, Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Execução
Processo Civil Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Restituição Do Imposto De Renda Art. 833, Iv, Cpc/2015 Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GERSON FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre restituição de imposto de renda originária de proventos de aposentadoria
  2. 2 aplicabilidade e relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido autorizando a penhora de R$ 475,40, equivalente a menos de 2% dos proventos de aposentadoria do agravante, está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite, em situações excepcionais e preservado o mínimo existencial, a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015; além disso, eventual alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impondo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.