EAREsp 1811114 - DECISAO

EAREsp 1811114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia depende de análise de circunstâncias fático-probatórias (comprovação da essencialidade das salas para a atividade empresarial), matéria vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve prova da essencialidade, razão pela qual manteve-se a possibilidade de penhora.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA PARTICIPACOES E NEGOCIOS - COBRAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Comprovação De Essencialidade Do Estabelecimento Empresarial, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade Comprovação De Essencialidade Do Estabelecimento Empresarial Súmula 7/stj Recurso Especial Inadmitido

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA PARTICIPACOES E NEGOCIOS - COBRAPAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de salas comerciais utilizadas como sede empresarial
  2. 2 Necessidade de prova da essencialidade do bem para reconhecer impenhorabilidade (art. 833, V, CPC/2015)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia depende de análise de circunstâncias fático-probatórias (comprovação da essencialidade das salas para a atividade empresarial), matéria vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve prova da essencialidade, razão pela qual manteve-se a possibilidade de penhora.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se