AREsp 1565089 - DECISAO

AREsp 1565089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, e por supressão de instância na análise da alegação de bem de família, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não se pode penhorar o bem objeto de alienação fiduciária, apenas os direitos dele decorrentes.

Parties
Agravante: VILLAGGIO DI PALME INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Bem De Família, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Penhora Alienação Fiduciária Bem De Família Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

VILLAGGIO DI PALME INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de constrição sobre direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 impenhorabilidade por bem de família e supressão de instância (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados, e por supressão de instância na análise da alegação de bem de família, além de o acórdão recorrido estar em conformidade com a jurisprudência do STJ de que não se pode penhorar o bem objeto de alienação fiduciária, apenas os direitos dele decorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários recursais, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.