REsp 1932332 - DECISAO

REsp 1932332 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a apreciação da possibilidade de penhora demandaria reexame de matéria fático-probatória (notadamente a verificação de renda superior ao limite de 50 salários mínimos), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade apenas em casos excepcionais quando preservada a dignidade do devedor.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NÃO PADRONIZADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Vencimentos, Execução De Título Extrajudicial, Teoria Do Mínimo Existencial
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Vencimentos Execução De Título Extrajudicial Teoria Do Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NÃO PADRONIZADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar
  2. 2 aplicação do art. 833, IV, do CPC/2015 e relativização da impenhorabilidade
  3. 3 limite de renda para exceção (50 salários mínimos)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a apreciação da possibilidade de penhora demandaria reexame de matéria fático-probatória (notadamente a verificação de renda superior ao limite de 50 salários mínimos), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade apenas em casos excepcionais quando preservada a dignidade do devedor.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se