REsp 1942556 - DECISAO

REsp 1942556 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas, não especificou os pontos omissos nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, não realizou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e não impugnou fundamento autônomo do acórdão, além de pretender o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ, tendo o Relator amparo nos arts. 932, III do CPC/2015 e 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ para decidir monocraticamente.

Parties
Recorrente: BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora, Intimação, Prazo Para Embargos, Omissão No Acórdão, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Insuficiente, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Intimação Prazo Para Embargos Omissão No Acórdão Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BONYPLUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 16, III, §1º da Lei n. 6.830/1980 quanto ao início da contagem do prazo para embargos quando a penhora é insuficiente
  3. 3 alegação de ausência de intimação para complementação da penhora

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas, não especificou os pontos omissos nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, não realizou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial e não impugnou fundamento autônomo do acórdão, além de pretender o reexame de matéria fático-probatória, atraindo a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e o óbice da Súmula 7/STJ, tendo o Relator amparo nos arts. 932, III do CPC/2015 e 34, XVIII, a e 255, I do RISTJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.