AREsp 1847971 - DECISAO

AREsp 1847971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal a quo, a impenhorabilidade dos proventos foi corretamente aplicada nos termos do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 diante das circunstâncias fáticas (penhora de 30% comprometeria a subsistência), e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOSECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários E Proventos, Execução De Título Extrajudicial, Recurso Especial, Embargos Declaratórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade De Salários E Proventos Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Embargos Declaratórios Súmula 7/stj

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Parties

FUNDAÇÃO DOSECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre proventos/aposentadoria (art. 833, IV, CPC/15)
  3. 3 exceção à impenhorabilidade quando verba remuneratória excede 50 salários mínimos (art. 833, §2º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão do Tribunal a quo, a impenhorabilidade dos proventos foi corretamente aplicada nos termos do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 diante das circunstâncias fáticas (penhora de 30% comprometeria a subsistência), e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.