AREsp 1805851 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015), a parte não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF), e o provimento da pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Penhora, Contrato De Mútuo, Excesso De Execução, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recuperação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade Do Devedor
Processo Civil Execução Penhora Contrato De Mútuo Excesso De Execução Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violaçao dos artigos 1022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 STF)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015), a parte não atacou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF), e o provimento da pretensão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade pela Quarta Turma