REsp 1846519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos legais e regimentais exigidos.

Parties
Agravante: Amilton Ribeiro Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Amilton Ribeiro Tavares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza alimentar da verba penhorada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada nos termos legais e regimentais exigidos.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno