REsp 1943418 - DECISAO

REsp 1943418 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque não há nos autos elemento de convicção de que a exigibilidade do débito estivesse suspensa na data da decisão impugnada, a adesão ao parcelamento ocorreu posteriormente e a penhora sobre precatório foi determinada conforme previsão do art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 após insucesso nas hipóteses anteriores; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento Tributário, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora Suspensão Da Exigibilidade Parcelamento Tributário Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da menor onerosidade pela penhora no rosto dos autos
  2. 2 suspensão da exigibilidade do crédito tributário por adesão a parcelamento
  3. 3 possibilidade de arresto/penhora de precatório nos termos do art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque não há nos autos elemento de convicção de que a exigibilidade do débito estivesse suspensa na data da decisão impugnada, a adesão ao parcelamento ocorreu posteriormente e a penhora sobre precatório foi determinada conforme previsão do art. 11, VIII, da Lei 6.830/1980 após insucesso nas hipóteses anteriores; ademais, o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.