AREsp 1879577 - DECISAO

AREsp 1879577 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu corretamente pela desnecessidade de nova avaliação do imóvel com base no conjunto fático-probatório dos autos, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento acerca da substituição da penhora, inviabilizando a análise dos artigos do CPC/2015 em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: RONALDO CARVALHO DA MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Avaliação De Imóvel, Suspensão De Leilão, Substituição De Penhora Por Bens Móveis, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Penhora Avaliação De Imóvel Suspensão De Leilão Substituição De Penhora Por Bens Móveis Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

RONALDO CARVALHO DA MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de nova avaliação do imóvel penhorado
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora por bens móveis em observância ao princípio da menor onerosidade
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluiu corretamente pela desnecessidade de nova avaliação do imóvel com base no conjunto fático-probatório dos autos, e eventual alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento acerca da substituição da penhora, inviabilizando a análise dos artigos do CPC/2015 em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida