REsp 1878785 - DECISAO

REsp 1878785 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em juízo sumário, concluiu que os valores bloqueados eram transferências da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco destinadas ao custeio do sistema de transporte e pagamento de salários, cuja indisponibilização prejudicaria serviço público essencial; o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame de fatos, provas e legislação local, obstado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Recorrido: Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bacen Jud, Recursos Públicos, Efeito Suspensivo Dos Embargos, Reexame De Provas (súmula 7), Súmula 83/stj
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Penhora Bacen Jud Recursos Públicos Efeito Suspensivo Dos Embargos Reexame De Provas (súmula 7) +1 more

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Parties

CIA. BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Recorrente

Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de recursos transferidos pelo Estado destinados ao custeio do transporte público e pagamento de salários
  2. 2 Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em juízo sumário, concluiu que os valores bloqueados eram transferências da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco destinadas ao custeio do sistema de transporte e pagamento de salários, cuja indisponibilização prejudicaria serviço público essencial; o STJ não conheceu do recurso especial por implicar reexame de fatos, provas e legislação local, obstado pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.