REsp 1924479 - DECISAO

REsp 1924479 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a força atrativa do juízo universal e na Súmula 568/STJ, reconhecendo-se que, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, as execuções individuais devem ser extintas, decretando-se a extinção da execução nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Parties
Exequente: TERRA PRETA REFORMADORA COMÉRCIO DE PNEUS E COMPONENTES LTDA; Executada / Recorrente: CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; execução extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
Legal Topics
Penhora, Competência Do Juízo Universal, Extinção Da Execução Individual, Homologação Do Plano De Recuperação, Preservação Da Empresa
Execução Recuperação Judicial Direito Processual Civil Penhora Competência Do Juízo Universal Extinção Da Execução Individual Homologação Do Plano De Recuperação Preservação Da Empresa

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Parties

TERRA PRETA REFORMADORA COMÉRCIO DE PNEUS E COMPONENTES LTDA

Exequente

CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA

Executada / Recorrente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito atrativo do juízo universal sobre atos de constrição realizados antes do deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Extinção das execuções individuais após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial
  3. 3 Competência para deliberar sobre a destinação do patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ sobre a força atrativa do juízo universal e na Súmula 568/STJ, reconhecendo-se que, após aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, as execuções individuais devem ser extintas, decretando-se a extinção da execução nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; execução extinta nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.

Orders

  • Extinguir a execução nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015.
  • Executada (recorrente) arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.