REsp 1930424 - DECISAO

REsp 1930424 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque os valores penhorados, somados, eram inferiores a quarenta salários mínimos, motivo pelo qual se reconheceu a impenhorabilidade desses depósitos na conta bancária do recorrente, ressalvada a comprovação posterior, pelo credor, de má-fé, abuso de direito ou fraude aptos a afastar tal proteção; além disso, a Corte Especial já firmou que a exceção do §2º do art. 833 não autoriza, em regra, a penhora de verbas remuneratórias destinadas a honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente/executado: LAÉRCIO DOS SANTOS; Exequente: MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Conta Poupança, Conta Salário, Bacen Jud, Ncpc/cpc/2015
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Sucumbenciais Conta Poupança Conta Salário +2 more

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Parties

LAÉRCIO DOS SANTOS

Recorrente/executado

MARLI INÁCIO PORTINHO DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta bancária quando decorrem de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos para depósitos em caderneta de poupança/conta bancária
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os valores penhorados, somados, eram inferiores a quarenta salários mínimos, motivo pelo qual se reconheceu a impenhorabilidade desses depósitos na conta bancária do recorrente, ressalvada a comprovação posterior, pelo credor, de má-fé, abuso de direito ou fraude aptos a afastar tal proteção; além disso, a Corte Especial já firmou que a exceção do §2º do art. 833 não autoriza, em regra, a penhora de verbas remuneratórias destinadas a honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a penhora incidente sobre os valores depositados na conta bancária do recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.