REsp 1861476 - DECISAO

REsp 1861476 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência desta Corte reconhece a impenhorabilidade de valores poupados até o limite de quarenta salários mínimos, qualquer que seja a modalidade em que se encontrem (caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda), salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, não demonstrada no caso, de modo que o bloqueio das quantias em conta corrente e conta de investimento não se conformou com esse entendimento e deve ser desfeito.

Parties
Recorrente: FABIO RAMOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cadernetade Poupança, Conta Corrente, Fundos De Investimento, Quarenta Salários Mínimos, Má Fé/abuso/fraude
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Cadernetade Poupança Conta Corrente Fundos De Investimento +2 more

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Parties

FABIO RAMOS XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em conta corrente, conta de investimento e caderneta de poupança
  2. 2 Alcance do art. 833, X, do CPC e limite de 40 salários mínimos
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade por má-fé, abuso ou fraude

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência desta Corte reconhece a impenhorabilidade de valores poupados até o limite de quarenta salários mínimos, qualquer que seja a modalidade em que se encontrem (caderneta de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou papel-moeda), salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, não demonstrada no caso, de modo que o bloqueio das quantias em conta corrente e conta de investimento não se conformou com esse entendimento e deve ser desfeito.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o desbloqueio dos valores.
  • Intimem-se.