AREsp 1325018 - DECISAO

AREsp 1325018 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; não houve prequestionamento das normas federais apontadas e as questões levantadas implicariam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o juízo a quo justificou, pelas regras de experiência, a rejeição do bem móvel oferecido à penhora por baixa liquidez e a determinação de bloqueio de ativos financeiros nos termos do art. 835 do CPC/2015, circunstância que não foi efetivamente impugnada com provas aptas a infirmar a decisão. Incidiu, ainda, entendimento sobre aplicação de súmulas do STF e do STJ que inviabilizam o especial. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: H. Bettarello Curtidora e Calçados Ltda - em recuperação judicial, e outra; Agravado: CCB - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. (atual denominação de BICBANCO - Banco Industrial e Comercial S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud), Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Sumulas Do Stj/stf
Direito Processual Civil Execução Recuperação Judicial Penhora Ordem De Preferência (art. 835 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Bloqueio De Ativos Financeiros (bacenjud) Prequestionamento +1 more

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Parties

H. Bettarello Curtidora e Calçados Ltda - em recuperação judicial, e outra

Agravante

CCB - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A. (atual denominação de BICBANCO - Banco Industrial e Comercial S.A.)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de constrição de ativos financeiros diante de bem móvel oferecido à penhora
  3. 3 aplicação da ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente; não houve prequestionamento das normas federais apontadas e as questões levantadas implicariam reexame de matéria fática e probatória (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, o juízo a quo justificou, pelas regras de experiência, a rejeição do bem móvel oferecido à penhora por baixa liquidez e a determinação de bloqueio de ativos financeiros nos termos do art. 835 do CPC/2015, circunstância que não foi efetivamente impugnada com provas aptas a infirmar a decisão. Incidiu, ainda, entendimento sobre aplicação de súmulas do STF e do STJ que inviabilizam o especial. Assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Sem majoração de verba honorária em recurso proveniente de decisão interlocutória