AREsp 1840538 - DECISAO

AREsp 1840538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e afastou-se o conhecimento do recurso especial porque a controvérsia exige análise de matéria fático-probatória (os bens foram considerados de difícil alienação pelo tribunal a quo) e porque a jurisprudência do STJ admite a recusa da Fazenda Pública quando não observada a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980, de modo que o Recurso Especial não comporta conhecimento por incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: União; Recorrida: Fazenda Pública; Executado: Executado; Contribuinte: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Nomeação De Bens, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação De Bens Princípio Da Menor Onerosidade Recusa Da Fazenda Pública Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

União

Exequente

Fazenda Pública

Recorrida

Executado

Executado

Contribuinte

Contribuinte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens à penhora quando não observada a ordem do art. 11 da Lei 6.830/80
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e necessidade de comprovação de elementos concretos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e afastou-se o conhecimento do recurso especial porque a controvérsia exige análise de matéria fático-probatória (os bens foram considerados de difícil alienação pelo tribunal a quo) e porque a jurisprudência do STJ admite a recusa da Fazenda Pública quando não observada a ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980, de modo que o Recurso Especial não comporta conhecimento por incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.